A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS SELETIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação vigente, torna pública a realização do PROCESSO SELETIVO ESPECIAL PRONERA (PSE PRONERA/UFOPA 2023) destinado à seleção diferenciada de candidatos provenientes de comunidades rurais, assentados da reforma agrária e assistidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Esta seleção será utilizada para o provimento de vagas no curso de graduação em Bacharelado em Engenharia Sanitária e Ambiental (BESA) oferecidos pela Universidade Federal do Oeste do Pará, nos termos da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, do Estatuto e Regimento Geral da Ufopa, e mediante as condições estabelecidas neste Edital.
Justifica-se a realização deste Edital como de interesse público, haja vista objetiva atender às formas de ingresso diferenciadas nos cursos de graduação da Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA), previsto no TÍTULO IX (DAS FORMAS DE INGRESSO NOS CURSOS), art. 189 (Item VII) da Resolução nº 331/Consepe/Ufopa, de 28 de setembro de 2020, que atualizou o Regimento de Graduação da Ufopa, bem como o art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 200/Consepe/Ufopa, de 8 de junho de 2017, que institui a Política de Ações Afirmativas e Promoção da Igualdade Étnico-Racial.